Regularização, Alvará e Habite-se

A regularização de imóveis é essencial para garantir que construções estejam em conformidade com a legislação municipal, estadual e federal. Ela envolve a análise e atualização dos projetos arquitetônicos e complementares, a verificação da conformidade com os parâmetros urbanísticos, normas técnicas e leis de uso e ocupação do solo.

É a autorização legal emitida pela prefeitura que permite o início das obras. Para obtê-lo, é necessário apresentar um conjunto de documentos técnicos, como o projeto arquitetônico, ART ou RRT, e documentação do terreno. Nenhuma obra deve ser iniciada sem esse documento, sob risco de embargo e multa.

Também chamado de Certificado de Conclusão, o Habite-se é o documento que comprova que a construção foi finalizada conforme os projetos aprovados e que atende a todos os requisitos legais e técnicos. Sem ele, o imóvel não pode ser oficialmente ocupado, vendido, financiado ou escriturado.

A ausência de regularização, alvará ou habite-se pode gerar diversos problemas, como:

• Multas e embargos da obra;

• Dificuldade para obter financiamento bancário;

• Impossibilidade de transferir, vender ou escriturar o imóvel;

• Riscos à segurança e à habitabilidade da edificação.

Nosso escritório oferece todo o suporte técnico e legal para regularizar sua construção, desde o levantamento da situação atual até a aprovação final junto aos órgãos competentes.